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Quais são as fontes de patrimônio e receita das fundações públicas mantidas pelo Estado?
Legislação Geral de SC
Quais são as fontes de patrimônio e receita das fundações públicas mantidas pelo Estado?
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Resposta
As fontes de patrimônio e receita incluem bens móveis e imóveis dotados para a fundação, doações, heranças, dotações orçamentárias, subvenções, e receitas operacionais, entre outros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 74. - O patrimônio e a receita das fundações públicas instituídas e mantidas pelo Estado são constituídos:
I – pelos bens móveis e imóveis especialmente dotados para a sua instituição e também por aqueles que forem sendo constituídos ou adquiridos para instalação de seus serviços e de suas atividades;
II – pelos bens móveis e imóveis e direitos livres de ônus a elas transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
III – por doações, heranças ou legados de qualquer natureza;
IV – pelas dotações que lhes forem consignadas no orçamento do Estado;
V – pelas subvenções, pelos auxílios ou por quaisquer contribuições deferidas pela União, pelo Estado ou pelos Municípios; e
VI – pelos recursos financeiros resultantes:
a) de receitas operacionais de suas atividades, de prestação de serviços e de administração financeira;
b) de conversão em espécie de bens e direitos;
c) de renda dos bens patrimoniais;
d) de operações de crédito e de financiamento;
e) da execução de contratos, convênios e acordos, celebrados para prestação de serviços; e
f) de quaisquer outras receitas inerentes às suas atividades.
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