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Quais são os requisitos para que uma autarquia ou fundação pública possa ser qualificada como agência executiva?
Legislação Geral de SC
Quais são os requisitos para que uma autarquia ou fundação pública possa ser qualificada como agência executiva?
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Resposta
A autarquia ou fundação pública deve ter um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento e ter celebrado um contrato de gestão com a Secretaria de Estado à qual está vinculada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - O Poder Executivo, com autorização legislativa, poderá qualificar como agência executiva a autarquia ou fundação pública que tenha cumprido os seguintes requisitos:
I – ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; e
II – ter celebrado contrato de gestão com a Secretaria de Estado à qual é vinculada.
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