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Quais são os principais objetivos dos planos estratégicos de reestruturação e desenvolvimento institucional das agências executivas?
Legislação Geral de SC
Quais são os principais objetivos dos planos estratégicos de reestruturação e desenvolvimento institucional das agências executivas?
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Resposta
Os planos visam definir políticas e diretrizes para a racionalização de estruturas, revisão de processos de trabalho, desenvolvimento de pessoal e fortalecimento da identidade institucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 76. - Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional definirão políticas, diretrizes e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento de pessoal e o fortalecimento da identidade institucional da agência executiva.
§ 1º Os contratos de gestão das agências executivas serão celebrados com periodicidade mínima de 1 (um) ano e estabelecerão os objetivos, as metas e os indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos, os critérios e os instrumentos necessários à avaliação do seu cumprimento.
§ 2º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado à qual é vinculada a entidade, definirá os critérios e procedimentos para a elaboração e o acompanhamento dos contratos de gestão e dos planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional da agência executiva.
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