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Quais são exemplos de empresas públicas mencionadas que prestam serviços públicos em Santa Catarina?
Legislação Geral de SC
Quais são exemplos de empresas públicas mencionadas que prestam serviços públicos em Santa Catarina?
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Resposta
O Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC), a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) e a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - São empresas públicas, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, prestadoras de serviço público e sujeitas a regime especial:
I – o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC);
II – a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC); e
III – a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI).
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