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Qual é o objetivo principal da CIDASC?
Legislação Geral de SC
Qual é o objetivo principal da CIDASC?
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Resposta
Executar políticas de defesa sanitária animal e vegetal, preservar a saúde pública e promover o agronegócio, a agricultura familiar e o desenvolvimento sustentável do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - A CIDASC tem por objetivo executar políticas de defesa sanitária animal e vegetal, de preservação da saúde pública e de promoção do agronegócio, da agricultura familiar e do desenvolvimento sustentável do Estado.
Parágrafo único. Compete à CIDASC, além de outras atribuições previstas em lei:
I – executar os serviços de defesa sanitária animal e vegetal e assegurar a manutenção do serviço de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, por meio do registro dos estabelecimentos e de seus produtos e da fiscalização do ato de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal executado por profissionais da medicina veterinária habilitados pela CIDASC;
II – promover, apoiar e executar os mecanismos de armazenagem, abastecimento e comercialização de produtos de origem animal e vegetal, seus subprodutos, insumos e resíduos;
III – promover e executar a fiscalização da produção vegetal, fiscalização, diversificação, padronização, certificação e classificação de produtos de origem vegetal, seus subprodutos, insumos e resíduos;
IV – prestar serviços laboratoriais para análise de resíduos tóxicos em produtos de origem animal e vegetal, no solo e em rações e realizar demais análises laboratoriais relacionadas com a produção e comercialização de animais e vegetais, seus subprodutos, insumos e resíduos, incluindo análises de controle de qualidade em apoio à fiscalização da produção agropecuária;
V – estabelecer critérios para credenciamento, reconhecimento, extensão para novas demandas tecnológicas e monitoramento de laboratórios para exercício das atividades previstas no inciso IV deste parágrafo, bem como fiscalizar sua execução;
VI – desenvolver as atividades de operador portuário no Terminal Graneleiro de São Francisco do Sul; e
VII – assegurar e garantir tratamento favorecido e simplificado para as agroindústrias familiares de pequeno porte e de economia solidária no sistema de inspeção e vigilância sanitária.
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