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Qual é a competência da CEASA/SA em relação ao abastecimento de produtos alimentícios?
Legislação Geral de SC
Qual é a competência da CEASA/SA em relação ao abastecimento de produtos alimentícios?
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Resposta
A CEASA/SA é responsável por executar a política de abastecimento de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - À CEASA/SA compete executar a política de abastecimento hortifrutigranjeiro e de outros produtos alimentícios, além de outras atribuições previstas em lei.
Parágrafo único. A organização, a estruturação, o funcionamento e as competências da CEASA/SA serão objeto de lei específica que deverá ser encaminhado para o Poder Legislativo.
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