Flashcard FC438042
Quais são algumas das competências da CELESC relacionadas à eletrificação e serviços de energia elétrica?
Legislação Geral de SC
Quais são algumas das competências da CELESC relacionadas à eletrificação e serviços de energia elétrica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A CELESC é responsável por executar a política estadual de eletrificação, projetar e explorar sistemas de energia elétrica, realizar estudos socioeconômicos para fornecimento de energia, operar sistemas de energia, cobrar tarifas, desenvolver empreendimentos de geração de energia e participar de empresas prestadoras de serviços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - Compete à CELESC, além de outras atribuições previstas em lei:
I – executar a política estadual de eletrificação por meio de sua subsidiária de distribuição;
II – projetar, construir e explorar sistemas de produção, transmissão, transformação e comércio de energia elétrica e serviços correlatos por intermédio de suas subsidiárias;
III – realizar estudos e levantamentos socioeconômicos, por intermédio de sua subsidiária de distribuição, visando ao fornecimento de energia elétrica;
IV – operar os sistemas de produção, transmissão, transformação e comércio de energia elétrica e serviços correlatos por meio de suas subsidiárias ou associadas;
V – cobrar, por intermédio de sua subsidiária de distribuição, tarifas correspondentes ao fornecimento de energia elétrica;
VI – desenvolver empreendimentos de geração de energia elétrica, por intermédio de sua subsidiária de geração, podendo esta estabelecer parcerias com empresas públicas ou privadas;
VII – promover, por intermédio de sua subsidiária de geração, pesquisa científica e tecnológica de sistemas alternativos de produção energética; e
VIII – participar, na condição de acionista, de empresas prestadoras de serviços públicos de geração de energia elétrica, de distribuição de água, de saneamento, de distribuição de gás, de telecomunicações e de tecnologia de informação.
§ 1º A CELESC poderá participar de empreendimentos de entidades públicas ou privadas, bem como com estas celebrar convênios, ajustes ou contratos de colaboração ou assistência técnica e novos negócios que visem à elaboração de estudos, à execução de planos e programas de desenvolvimento econômico e à implantação de atividades que se relacionem com os serviços pertinentes aos seus objetivos, inclusive mediante remuneração.
§ 2º A CELESC poderá, de forma associada ou isoladamente:
I – implementar projetos empresariais para desenvolver negócios de distribuição, transmissão e comercialização de energia elétrica;
II – explorar serviços de televisão por assinatura;
III – explorar serviços de provedor de acesso à internet;
IV – explorar serviços de operação e manutenção de instalações de terceiros;
V – explorar serviços de call center;
VI – compartilhar instalações físicas para desenvolvimento de seu pessoal ou de terceiros, em conjunto com os centros e as entidades de ensino e formação especializada; e
VII – explorar serviços, água e saneamento e outros negócios por ela geridos, objetivando racionalizar e utilizar comercialmente a estrutura física e de serviços da CELESC.
§ 3º A CELESC, suas subsidiárias e controladas, de forma direta ou indireta, executarão os serviços inerentes à concessão de serviço público, consoante seus objetivos estatutários e regulatórios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em