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Quais são algumas das atribuições da CASAN relacionadas ao saneamento básico?
Legislação Geral de SC
Quais são algumas das atribuições da CASAN relacionadas ao saneamento básico?
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Resposta
A CASAN é responsável por executar a política de saneamento básico, elaborar e planejar projetos de engenharia, coordenar obras e serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água, além de promover a gestão de resíduos sólidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - Compete à CASAN, além de outras atribuições previstas em lei:
I – executar a política estadual de saneamento básico;
II – promover levantamentos e estudos econômico-financeiros relacionados com os projetos de saneamento básico, em conjunto com a SEMAE;
III – elaborar projetos de engenharia relativos a obras de saneamento básico;
IV – planejar projetos de saneamento básico, em conjunto com a SEMAE, e executá-los;
V – coordenar e executar as obras de saneamento básico;
VI – coordenar e executar a operação e exploração dos serviços públicos de esgotamento sanitário e de abastecimento de água;
VII – fixar, arrecadar e reajustar tarifas de serviços que lhe são afetos;
VIII – promover a coleta, o transporte, o transbordo, o tratamento e o destino final de resíduos sólidos, inclusive os domésticos, os industriais e os hospitalares;
IX – captar, tratar, envasar e distribuir água bruta, potável e mineral para sua comercialização no varejo e no atacado; e
X – realizar, como atividade meio, o aproveitamento do potencial hidráulico de mananciais, com o fim de gerar energia elétrica.
Parágrafo único. Para exercer as competências de que tratam os incisos VIII, IX e X do caput deste artigo, a CASAN poderá firmar acordos, inclusive mediante convênios de cooperação e consórcios públicos ou privados, para a gestão associada, nos termos da legislação vigente.
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