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Qual é um dos objetivos da InvestSC?
Legislação Geral de SC
Qual é um dos objetivos da InvestSC?
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Resposta
Um dos objetivos da InvestSC é comprar e vender participações acionárias, além de desenvolver e gerenciar programas e projetos estratégicos de governo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - A InvestSC tem por objetivo, além de outras atribuições previstas em lei específica:
I – (Redação revogada pela LC 789, 2021)
II – (Redação revogada pela LC 789, 2021)
III – comprar e vender participações acionárias, podendo constituir empresas com ou sem propósito específico, firmar parcerias e participar do capital de empresas públicas e privadas, obedecidas as normas constitucionais, com autorização legislativa; e
IV – desenvolver e gerenciar programas e projetos estratégicos de governo.
Parágrafo único. A organização, a estruturação, o funcionamento e as competências da InvestSC serão objeto de projeto de lei específico que deverá ser encaminhado para o Poder Legislativo.
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