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Quais são as fontes de recursos das empresas públicas e sociedades de economia mista?
Legislação Geral de SC
Quais são as fontes de recursos das empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
As fontes de recursos incluem dotações orçamentárias, créditos abertos em seu favor e receitas provenientes de atividades comerciais, industriais, prestação de serviços, conversão de bens, rendas patrimoniais, operações de crédito, execução de contratos e outras receitas empresariais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 89. - Constituem recursos das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ou controladas:
I – as dotações que lhes forem consignadas nos orçamentos fiscais, de investimentos e da seguridade social;
II – os créditos abertos especificamente em seu favor; e
III – os recursos financeiros resultantes de:
a) receitas operacionais de suas atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços e de administração financeira;
b) conversão em espécie de bens e direitos;
c) rendas dos bens patrimoniais;
d) operações de crédito e de financiamento;
e) execução de contratos, convênios e acordos celebrados para realização de obras e prestação de serviços; e
f) quaisquer outras receitas decorrentes de suas atividades empresariais.
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