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Qual é a finalidade do decreto do Governador do Estado em relação às entidades da Administração Pública Estadual Indireta?
Legislação Geral de SC
Qual é a finalidade do decreto do Governador do Estado em relação às entidades da Administração Pública Estadual Indireta?
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Resposta
O decreto visa estabelecer a vinculação dessas entidades aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta para supervisão, coordenação, orientação e fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - Decreto do Governador do Estado estabelecerá a vinculação das entidades da Administração Pública Estadual Indireta aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, para efeitos de supervisão, coordenação, orientação e fiscalização.
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