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- Legislação Específica da PC SC
O que ocorre com o policial civil após a reintegração?
O que ocorre com o policial civil após a reintegração?
Resposta
O policial civil reintegrado é submetido a uma inspeção médica e, caso seja constatada incapacidade física para o exercício do cargo, ele é aposentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A reintegração decorre da decisão administrativa ou judicial passada em julgado, com o ressarcimento dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo.
§ 1º Transformado o cargo em que se deva verificar a reintegração, esta se dá no cargo transformado e, se extinto, em outro do mesmo nível respeitada à habilitação.
§ 2º Não sendo possível reintegrá-lo na forma prevista no parágrafo anterior, o policial civil é posto em disponibilidade com remuneração integral.
§ 3º O reintegrado é submetido à inspeção médica e, se verificada a sua incapacidade física para o exercício do cargo, é aposentado.
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