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Quais são as condições necessárias para a readaptação de um servidor público?

Legislação Específica da PC SC

De acordo com o assunto Legislação Específica das Polícias Civis: Lei Estadual nº 6.843/86 Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, responda:

Quais são as condições necessárias para a readaptação de um servidor público?
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Resposta

A readaptação depende da existência de uma vaga e da comprovação de habilitação profissional específica exigida para o cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - A readaptação depende:
I – da existência de vaga;
II – da comprovação de habilitação profissional específica, exigida para o provimento do cargo.

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