Flashcard FC438119
Qual é o prazo mínimo para que um policial civil possa requerer a readaptação para outro cargo?
Legislação Específica da PC SC
Qual é o prazo mínimo para que um policial civil possa requerer a readaptação para outro cargo?
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Resposta
O policial civil deve ter, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício no cargo para poder solicitar a readaptação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Readaptação e a investidura do policial civil desajustado no respectivo cargo, em outro compatível com suas qualificações, aptidões vocacionais e condições físicas.
Parágrafo único. A readaptação não pode ser requerida pelo funcionário, antes de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado.
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