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Qual é a obrigação do empregador em relação ao Vale-Transporte dos trabalhadores?
Lei nº 7.418/85 Institui o Vale Transporte e dá outras providências
Qual é a obrigação do empregador em relação ao Vale-Transporte dos trabalhadores?
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Resposta
O empregador deve adquirir os Vales-Transporte necessários para os deslocamentos dos trabalhadores entre a residência e o trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.
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