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Quais sanções podem ser aplicadas à empresa operadora em caso de falta de Vales-Transporte?
Lei nº 7.418/85 Institui o Vale Transporte e dá outras providências
Quais sanções podem ser aplicadas à empresa operadora em caso de falta de Vales-Transporte?
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Resposta
O poder concedente é responsável por determinar as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que não cumprir com a disponibilidade dos Vales-Transporte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º - O poder concedente fixará as sanções a serem aplicadas à empresa operadora que comercializar o vale diretamente ou através de delegação, no caso de falta ou insuficiência de estoque de Vales-Transporte necessários ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema. (Renumerado do art. 7º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
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