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Qual é o prazo de validade dos Vales-Transporte após um reajuste tarifário?
Lei nº 7.418/85 Institui o Vale Transporte e dá outras providências
Qual é o prazo de validade dos Vales-Transporte após um reajuste tarifário?
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Resposta
Os Vales-Transporte perdem sua validade 30 dias após a data de reajuste tarifário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º - Os Vales-Transporte anteriores perdem sua validade decorridos 30 (trinta) dias da data de reajuste tarifário. (Renumerado do art. 10, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
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