Flashcard FC438282
Qual é o prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei mencionada?
Lei nº 7.418/85 Institui o Vale Transporte e dá outras providências
Qual é o prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei mencionada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo é de 45 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. (Renumerado do art. 11, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em