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- Lei nº 9.719/98 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos
A quem se aplica a lei em questão no que diz respeito à mão-de-obra de trabalhador portuário avulso?
A quem se aplica a lei em questão no que diz respeito à mão-de-obra de trabalhador portuário avulso?
Resposta
A lei se aplica aos requisitantes de mão-de-obra de trabalhador portuário avulso que não são operadores portuários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Esta Lei também se aplica aos requisitantes de mão-de-obra de trabalhador portuário avulso junto ao órgão gestor de mão-de-obra que não sejam operadores portuários.
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