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Como são regidos os contratos entre a concessionária e terceiros relacionados à exploração das instalações portuárias?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Como são regidos os contratos entre a concessionária e terceiros relacionados à exploração das instalações portuárias?
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Resposta
Esses contratos são regidos pelas normas de direito privado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - A. Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, inclusive os que tenham por objeto a exploração das instalações portuárias, serão regidos pelas normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da Antaq.
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