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Quais são algumas das competências da Antaq relacionadas a contratos de concessão e arrendamento?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Quais são algumas das competências da Antaq relacionadas a contratos de concessão e arrendamento?
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Resposta
A Antaq tem a competência de analisar a transferência de titularidade e controle societário de contratos, arbitrar conflitos de interesse entre a administração do porto e arrendatários, e apurar práticas abusivas ou discriminatórias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete à Antaq:
I - analisar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização;
II - analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento;
III - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária;
IV - arbitrar, em grau de recurso, os conflitos entre agentes que atuem no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas;
V - apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios, ressalvadas as competências previstas na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011;
VI - elaborar o relatório de que trata o§ 5º do art. 57 da Lei nº 12.815, de 2013, e encaminhá-lo ao poder concedente;
VII - analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, de arrendamento e de autorização; e
VIII - arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesse e as controvérsias não solucionados entre a administração do porto e o autorizatário.
Parágrafo único. A Antaq seguirá as orientações do plano geral de outorgas para a realização:
I - das licitações de concessão e de arrendamento; e
II - das chamadas públicas para autorização de instalações portuárias.
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