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Quais leis e decretos regem a licitação para a concessão e arrendamento de bem público destinado à atividade portuária?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Quais leis e decretos regem a licitação para a concessão e arrendamento de bem público destinado à atividade portuária?
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Resposta
A licitação é regida pela Lei nº 12.815/2013, pela Lei nº 12.462/2011, pelo Decreto mencionado e, subsidiariamente, pelo Decreto nº 7.581/2011.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - A licitação para a concessão e para o arrendamento de bem público destinado à atividade portuária será regida pelo disposto na Lei nº 12.815, de 2013, na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, neste Decreto e, subsidiariamente, no Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011.
Parágrafo único. Na hipótese de transferência das competências para a elaboração do edital ou para a realização dos procedimentos licitatórios de que trata o
§ 5º do art. 6º da Lei nº 12.815, de 2013, a administração do porto deverá observar o disposto neste Decreto, sem prejuízo do acompanhamento dos atos e procedimentos pela Antaq.
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