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Quais são as competências da administração do porto em relação à exploração e conflitos no porto organizado?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Quais são as competências da administração do porto em relação à exploração e conflitos no porto organizado?
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Resposta
A administração do porto é responsável por estabelecer o regulamento de exploração do porto e decidir sobre conflitos entre agentes que atuam no porto organizado, respeitando as competências de outras autoridades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º - Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete à administração do porto:
I - estabelecer o regulamento de exploração do porto, observadas as diretrizes do poder concedente; e
II - decidir sobre conflitos que envolvam agentes que atuam no porto organizado, ressalvadas as competências das demais autoridades públicas.
Parágrafo único. Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício das competências da administração do porto.
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