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Em que situação é permitida a dispensa de licitação para a exploração de instalação portuária?
Decreto nº 8.033/13 Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias
Em que situação é permitida a dispensa de licitação para a exploração de instalação portuária?
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Resposta
A dispensa de licitação é permitida quando há a comprovação de um único interessado na exploração da instalação portuária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º -A. A dispensa de licitação de que dispõe o parágrafo único do art. 5º-B da Lei nº 12.815, de 2013, poderá ser realizada quando for comprovada a existência de um único interessado na exploração de instalação portuária localizada no porto organizado.
§ 1º A exploração da instalação portuária observará o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.
§ 2º Para comprovar a existência de um único interessado na exploração da área, a autoridade portuária realizará chamamento público.
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