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Como é realizada a concessão de bem público para exploração de porto organizado?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Como é realizada a concessão de bem público para exploração de porto organizado?
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Resposta
A concessão é feita por meio de contrato, que deve ser precedido de licitação, conforme as normas da lei e seu regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º - A concessão de bem público destinado à exploração do porto organizado será realizada mediante a celebração de contrato, sempre precedida de licitação, em conformidade com o disposto nesta Lei e no seu regulamento.
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