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Quem é responsável pela fiscalização das disposições contidas nesta Lei?
Lei nº 9.719/98 Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos
Quem é responsável pela fiscalização das disposições contidas nesta Lei?
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Resposta
A fiscalização é de competência do Ministério do Trabalho e do INSS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Compete ao Ministério do Trabalho e ao INSS a fiscalização da observância das disposições contidas nesta Lei, devendo as autoridades de que trata o art. 3º da Lei no 8.630, de 1993, colaborar com os Agentes da Inspeção do Trabalho e Fiscais do INSS em sua ação fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a bordo de navios.
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