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Quais são algumas diretrizes que devem ser seguidas na exploração dos portos organizados e instalações portuárias?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Quais são algumas diretrizes que devem ser seguidas na exploração dos portos organizados e instalações portuárias?
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Resposta
As diretrizes incluem a expansão e modernização da infraestrutura, garantia de tarifas justas e qualidade dos serviços, estímulo à gestão eficiente, promoção da segurança da navegação, incentivo à concorrência e liberdade de preços, com repressão a práticas prejudiciais à competição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes:
I - expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da superestrutura que integram os portos organizados e instalações portuárias;
II - garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários;
III - estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária e à eficiência das atividades prestadas;
IV - promoção da segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos portos;
V - estímulo à concorrência, por meio do incentivo à participação do setor privado e da garantia de amplo acesso aos portos organizados, às instalações e às atividades portuárias; e
VI - liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidos qualquer prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.
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