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- Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
O exercício das atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso gera vínculo empregatício com o trabalhador portuário avulso?
O exercício das atribuições do órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso gera vínculo empregatício com o trabalhador portuário avulso?
Resposta
Não, o exercício dessas atribuições não implica vínculo empregatício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O exercício das atribuições previstas nos arts. 32 e 33 pelo órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso não implica vínculo empregatício com trabalhador portuário avulso.
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