Flashcard FC438337
Qual é a natureza do órgão de gestão de mão de obra em relação à sua finalidade?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Qual é a natureza do órgão de gestão de mão de obra em relação à sua finalidade?
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Resposta
O órgão de gestão de mão de obra é considerado de utilidade pública e não pode ter fins lucrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O órgão de gestão de mão de obra é reputado de utilidade pública, sendo-lhe vedado ter fins lucrativos, prestar serviços a terceiros ou exercer qualquer atividade não vinculada à gestão de mão de obra.
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