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- Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Qual é a função do órgão de gestão de mão de obra em relação ao trabalhador portuário avulso?
Qual é a função do órgão de gestão de mão de obra em relação ao trabalhador portuário avulso?
Resposta
O órgão de gestão de mão de obra pode ceder o trabalhador portuário avulso ao operador portuário de forma permanente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O órgão de gestão de mão de obra pode ceder trabalhador portuário avulso, em caráter permanente, ao operador portuário.
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