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Qual é a condição para a inscrição no cadastro de trabalhadores portuários?
Lei nº 12.815/13 Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Qual é a condição para a inscrição no cadastro de trabalhadores portuários?
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Resposta
A inscrição depende da prévia habilitação profissional do trabalhador, que deve ser obtida por meio de treinamento em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão de obra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O órgão de gestão de mão de obra:
I - organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades referidas no
§ 1º do art. 40; e
II - organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos.
§ 1º A inscrição no cadastro do trabalhador portuário dependerá exclusivamente de prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão de obra.
§ 2º O ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e inscrição no cadastro de que trata o inciso I do caput, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro.
§ 3º A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte ou cancelamento.
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