Flashcard FC449593
É possível exigir depósito prévio ou arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo fiscal?
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
FADESP · 2022
É possível exigir depósito prévio ou arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo fiscal?
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Resposta
Não, é vedado exigir depósito ou arrolamento prévios, conforme Súmula Vinculante 21.
Veja como foi cobrado:
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