Flashcard FC452940
Qual a exigência do princípio da anterioridade penal quanto à criação de crimes e cominação de penas?
Princípios de Direito Penal
IDECAN · 2023
Qual a exigência do princípio da anterioridade penal quanto à criação de crimes e cominação de penas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Só há crime e pena se existir lei prévia que defina a conduta e comine a sanção, e há vedação à analogia para ampliar tipos penais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452459
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em