Flashcard FC452943
Em que hipóteses aplica-se a retroatividade da lei penal mais benéfica?
Lei Penal
IDECAN · 2023
Em que hipóteses aplica-se a retroatividade da lei penal mais benéfica?
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Resposta
Aplica-se sempre que a lei posterior favorecer o agente, como na descriminalização, redução de pena ou qualquer alteração normativa favorável, inclusive após trânsito em julgado, aos fatos anteriores.Veja como foi cobrado:
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