Flashcard FC452945
Quais os efeitos da abolitio criminis sobre a punibilidade, sentenças condenatórias transitadas em julgado e a responsabilidade civil?
Lei Penal
IDECAN · 2021
Quais os efeitos da abolitio criminis sobre a punibilidade, sentenças condenatórias transitadas em julgado e a responsabilidade civil?
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Resposta
Abolitio criminis causa extinção da punibilidade, com retroatividade plena, fazendo cessar os efeitos penais de sentença transitada em julgado, permanecendo a responsabilidade civil.Veja como foi cobrado:
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