Flashcard FC452946
Em conflito de leis penais no tempo, qual princípio autoriza aplicar a lei posterior mais benigna ao réu?
Lei Penal
IDECAN · 2021
Em conflito de leis penais no tempo, qual princípio autoriza aplicar a lei posterior mais benigna ao réu?
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Resposta
Aplica-se a lex mitior, que retroage para beneficiar o réu e prevalece sobre tempus regit actum.
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