Flashcard FC452947
A lei penal temporária que cria causa de aumento aplicada ao fato durante sua vigência mantém eficácia se revogada antes do julgamento?
Lei Penal
IDECAN · 2022
A lei penal temporária que cria causa de aumento aplicada ao fato durante sua vigência mantém eficácia se revogada antes do julgamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Vale a ultratividade e o princípio tempus regit actum, o que conta é o momento da conduta, integrando a tipicidade e a pena concreta.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452466
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em