Flashcard FC452951
Como se contam os meses em prazos de natureza penal?
Lei Penal
IDECAN · 2023
Como se contam os meses em prazos de natureza penal?
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Resposta
Pelo calendário comum, inclui-se o dia do começo, e se o mês seguinte não tiver o dia correspondente, o prazo vence no último dia desse mês.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452470
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