Flashcard FC452954
Quando se aplica a extraterritorialidade por defesa a crime praticado no estrangeiro contra o Presidente da República?
Lei Penal
IDECAN · 2023
Quando se aplica a extraterritorialidade por defesa a crime praticado no estrangeiro contra o Presidente da República?
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Resposta
Quando o crime atinge a vida ou a liberdade do Presidente da República, a lei penal brasileira é aplicável.
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