Flashcard FC452955
Qual lei penal rege crime praticado em embarcação estrangeira em alto-mar, fora do território nacional?
Lei Penal
IDECAN · 2021
Qual lei penal rege crime praticado em embarcação estrangeira em alto-mar, fora do território nacional?
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Resposta
Aplica-se a lei do pavilhão, isto é, a legislação do país da bandeira, não a lei brasileira quando o fato ocorre em alto-mar.
Veja como foi cobrado:
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