Flashcard FC452988
Quais os requisitos do arrependimento posterior?
Teoria do Crime
IDECAN · 2024
Quais os requisitos do arrependimento posterior?
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Resposta
Crime sem violência ou grave ameaça, reparo integral do dano ou restituição da coisa por ato voluntário do agente até o recebimento da denúncia ou da queixa, redução obrigatória da pena de um a dois terços.Veja como foi cobrado:
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