Flashcard FC453028
Onde se estabelecem os limites das penas privativas de liberdade?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
IDECAN · 2022
Onde se estabelecem os limites das penas privativas de liberdade?
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Resposta
Na cominação do tipo penal, cabendo ao juiz individualizar a pena dentro desses limites.
Veja como foi cobrado:
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