FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC453034

O indulto extingue os efeitos secundários da condenação?

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

IDECAN · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal: Das Penas (arts. 32 a 99 do CP), responda:

O indulto extingue os efeitos secundários da condenação?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Não, o indulto extingue apenas os efeitos primários, isto é, a pretensão executória quanto ao cumprimento da pena, permanecendo os efeitos secundários penais e extrapenais, como registro de antecedentes, perda de direitos e inabilitações.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452553

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo