Flashcard FC453034
O indulto extingue os efeitos secundários da condenação?
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
IDECAN · 2023
O indulto extingue os efeitos secundários da condenação?
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Resposta
Não, o indulto extingue apenas os efeitos primários, isto é, a pretensão executória quanto ao cumprimento da pena, permanecendo os efeitos secundários penais e extrapenais, como registro de antecedentes, perda de direitos e inabilitações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452553
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