Flashcard FC453038
Quem é o titular da ação penal pública incondicionada e a instauração depende de representação do ofendido?
Da Ação Penal (arts. 100 a 106 do CP)
IDECAN · 2023
Quem é o titular da ação penal pública incondicionada e a instauração depende de representação do ofendido?
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Resposta
Ministério Público, a denúncia independe de representação do ofendido.
Veja como foi cobrado:
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