Flashcard FC453039
Como se determina a prescrição antes do trânsito em julgado com base na pena máxima prevista?
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
IDECAN · 2024
Como se determina a prescrição antes do trânsito em julgado com base na pena máxima prevista?
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Resposta
Prescrição regula-se pelo máximo da pena, se for superior a 12 anos o prazo é vinte anos.
\text{Se }\text{max\_pena}>12\ \text{anos}\Rightarrow \text{prescrição}=20\ \text{anos}Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452558
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