Flashcard FC453091
Qual o elemento material essencial da apropriação indébita previdenciária?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
IDECAN · 2023
Qual o elemento material essencial da apropriação indébita previdenciária?
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Resposta
O não repasse de quantias já recolhidas, exigindo que o agente as tenha efetivamente recebido.Veja como foi cobrado:
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