Flashcard FC453095
A emancipação civil altera a imputabilidade penal do menor?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
IDECAN · 2021
A emancipação civil altera a imputabilidade penal do menor?
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Resposta
Não, o menor com menos de 18 anos é inimputável, sujeito às medidas do ECA, não às sanções penais.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452614
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