A majorante aplicável a ocupantes de cargos em comissão, de direção ou assessoramento em entes públicos alcança servidores de autarquias?

Resposta

Não, só alcança os entes expressamente previstos: administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública e fundação instituída pelo poder público, sendo vedada analogia in malam partem pelo princípio da legalidade.