Flashcard FC453136
Em que consiste o excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2021
Em que consiste o excesso de exação?
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Resposta
Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452655
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