Flashcard FC453137
Qual condição pessoal é exigida para a configuração do crime de excesso de exação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
IDECAN · 2020
Qual condição pessoal é exigida para a configuração do crime de excesso de exação?
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Resposta
Condição de funcionário público, é crime próprio, exige dolo, consiste em exigir tributo ou cobrar valor superior ao devido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/452656
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